Marcada nova data de julgamento que tratará redistribuição dos royalties do petróleo


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O presidente Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou  para o dia 3 de dezembro, a data do novo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo.

A pauta afeta diretamente os municípios produtores da região do Norte Fluminense. Veja quanto quatro municípios do Norte Fluminense poderão perder em repasses de royalties a partir de 2021, se o STF votar favorável a lei que foi aprovada pelo Congresso:

Perda- Redistribuição do royalties (2021)

Macaé(RJ)----- R$300 milhões
Campos(RJ)----- R$200 milhões
Quissamã(RJ)----- R$50 milhões
São João da Barra(RJ)----- R$50 milhões

Os números acima tem como referência as projeções realizadas pela equipe da Agência Fonte Exclusiva com base nos dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

ENTENDA NOVA LEI 

O julgamento chegou a ser marcado para o mês de abril deste ano, mas por conta da pandemia do novo coronavírus foi retirado de pauta.

A redistribuição está prevista na Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Em março de 2013, no entanto, a ministra Cármen Lúcia acolheu pedido de liminar impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro e suspendeu os efeitos da nova lei.

O tema se arrasta no STF desde 2013 e caso seja validada a lei, ela poderá agravar sobre a economia do Estado do Rio, que já está em recuperação fiscal, e nos municípios produtores de petróleo da Bacia de Campos, que têm os repasses de royalties e Participação Especial (PE) como maiores fontes de arrecadação.

Até mesmo as economias turbinadas pelo pré-sal seriam afetadas. O município de Maricá, que se tornou um dos maiores beneficiários do repasses em função do aumento na produção em águas ultraprofundas, por exemplo, perderia 69% de sua receita.

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