LEI SECA MARICÁ- Uma decisão da Justiça determinou a suspensão da emissão de licenças, loteamento, construção ou a instalação de empreendimento dentro e no entorno da Área de Preservação Ambiental de Maricá (APA), na região metropolitana do Rio de Janeiro.
Em maio, o governo do estado tinha dado a primeira licença ambiental para a construção do complexo turístico e residencial Fazenda São Bento da Lagoa, com capacidade para 20 mil moradores.
A decisão é da desembargadora Margaret Valle dos Santos, que atendeu pedido da das associações de Proteção das Lagunas de Maricá, de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias e de órgãos de pesquisa das universidades Federal do Rio de Janeiro e Federal Fluminense.
Há sete anos, as entidades contestam o empreendimento alegando impactos sobre 19 espécies endêmicas, animais ou plantas que, por suas características, não são encontrados outro ambiente natural. Há também animais em possível extinção e riscos ao modo de vida local.
O Ministério Público Estadual, que tinha emitido parecer contrário ao empreendimento, e era parte na ação, havia cobrado esclarecimentos o governo do estado sobre a emissão da licença prévia, a primeira de três que autorizariam as obras.
O grupo IDB, responsável pelo complexo, previa a construção de casas, shopping center, dois campos de golfe, centro hípico e um hotel na área de proteção ambiental. Por meio de nota, informou que não foi notificado da decisão, e disse que o projeto foi aprovado após análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima). “A IDB Brasil cumpriu de forma transparente todas as etapas, publicações, prazos, requerimentos e exigência da legislação”, informou em nota.
De frente para o mar e próximo à lagoa, segundo os autores da ação, o complexo desalojaria famílias tradicionais, fecharia caminhos de pescaria no meio das dunas, que ligam o povoado pesqueiro ao mar, passaria por cima da sede da associação de pescadores, que incluiu um vestiário, campo de futebol e parquinho infantil, os únicos do bairro.
