O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão judicial em ação civil pública (ACP) ajuizada contra o supermercado Estrela do Sul de Maricá por diversas irregularidades na comercialização de alimentos, como venda de mercadoria com prazo vencido e falta de higiene. A empresa terá de adotar diversas medidas requeridas pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada item descumprido.
A partir da decisão, o Estrela do Sul fica obrigado a acondicionar separadamente, para posterior descarte, produtos vencidos; comercializar produtos dentro da validade e com a informação visível nas embalagens, indicando ainda a procedência deste; vender somente produtos com licença, autorização ou registro do órgão competente; manter condições mínimas de higiene e conservação de toda a sua instalação e equipamentos; bem como realizar periodicamente a desratização e dedetização do estabelecimento.
De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça Augusto Vianna, laudos da vigilância sanitária e autuações do Procon provam que a empresa vinha cometendo diversas condutas que ferem o Código de Defesa do Consumidor e põem em risco a saúde dos clientes.
