10/11/2016 às 16h51min - Atualizada em 10/11/2016 às 16h51min

Audiência pública em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal é adiada em Maricá

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A audiência pública da saúde, marcada para hoje às 10 horas desde o dia 20 de outubro e publicada no JOM - Jornal Oficial do Município em 24 de outubro por solicitação do secretário de saúde Peterson da Silva Cabral ao presidente da Câmara Municipal de Maricá – Chiquinho (PT) – foi cancelada pelo vereador Dr. Felipe Auni (PSD) - membro da Comissão de Saúde, Educação, Turismo e Meio Ambiente da Câmara. Auni disse que o cancelamento aconteceu devido a inúmeras irregularidades cometidas no rito da execução da audiência. O vereador Dr. Felipe Auni notificou aos presentes (nenhum membro da secretaria de saúde e prefeitura compareceu) sobre as irregularidades ocorridas na alteração do horário da audiência pública para apresentação de relatório de contas da secretaria que aconteceria nesta quinta feira e que foi protocolado no dia 09, data que o vereador Tatai - presidente da Comissão de Saúde - estava em Brasília, desrespeitando a legislação (artigo 9º LRF) que estabelece o prazo de 15 dias de antecedência para que haja a divulgação da data e do horário da Audiência Pública. Auni informou ainda que a alteração no horário da audiência está cheia de vício de ilegalidade insanável, devendo então a mesma ser realizada conforme a publicação de errata no dia 07 de novembro no JOM. Erros no ritual Auni explicou que a solicitação da audiência foi feita pelo secretário de saúde em 20 de outubro e enviada a Câmara, que deveria responder e confirmar ou não a data sugerida e só então seria publicada no JOM. Embora a confirmação tenha se dado em 31 de outubro, segundo Auni, a publicação no JOM 706 foi feita em 24 de outubro, confirmando a audiência para dia 10 de novembro às 17 horas. Ainda segundo Auni, em memorando, o presidente da comissão de saúde, vereador Tatai, confirma em 31 de outubro a audiência para dia 10 de novembro às 10 horas da manhã e confirmando numa errata do Jornal Oficial do Município nº 709 em 07 de novembro passado. Mas, em novo ofício, de acordo com Auni, datado de 09 de novembro, o vereador Tatai em documento assinado pela chefe do seu gabinete, Fernanda da Costa, altera o horário das 10 para as 17 horas, sem nenhum prévio aviso. Em virtude dessas idas e vindas e sem que nenhum representante da secretaria de saúde ou da prefeitura estivessem presentes, o vereador Dr. Felipe Auni leu a documentação, protocolada na manhã desta quinta feira às 11 horas no gabinete da presidência da Câmara (em função de não haver nenhum funcionário no setor de protocolo da casa), informando aos presentes e aos membros do Conselho Municipal de Saúde das irregularidades cometidas e dizendo que espera do secretário de saúde, nova solicitação de audiência, cumprindo todos os ritos e prazos legais. Contraponto Segundo a Prefeitura, a Comissão de Saúde da Câmara Municipal adiou a audiência pública de prestação de contas de valores e das ações do município na área de Saúde, que seria realizada nesta quinta­-feira, 10/11. A apresentação foi remarcada para a próxima quarta-­feira (16/11), também às 17h e se refere ao terceiro quadrimestre e acumulado de 2015, em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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