13/11/2016 às 12h39min - Atualizada em 13/11/2016 às 12h42min

Deputada Zeidan pede à Justiça manutenção de programa social ameaçado no RJ

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A deputada estadual de Maricá Rosangela Zeidan (PT) pediu na Justiça a manutenção dos programas sociais Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, após o governo propor a extinção dos projetos no pacote de austeridade apresentado no último dia 4. O mandado de Justiça será relatado pelo desembargador Otávio Rodrigues, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O programa, que é um complemento do Bolsa Família, contribui entre R$ 30 e R$ 300 em casos de extrema pobreza. "As pessoas que estão em situação de extrema pobreza não podem pagar o pato por esse desgoverno, por esse problema grave de falta de gestão. Foram descobertos gastos em supérfluos, como provou o levantamento da Comissão de Orçamento da Alerj, de quase R$200 milhões. Cortar de quem esta na miséria é desumano", afirma a deputada Zeidan (PT). Procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Vieira já adiantou que considera o corte inconstitucional. Mas afirma que vai tentar convencer os deputados para que o projeto seja derrubado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Caso não seja, ele disse que o Ministério Público também buscará medidas judiciais para o impedimento. Marfan lembrou que, constitucionalmente, o Poder Executivo deveria iniciar os cortes pelos cargos comissionados. "Sacrifica-se o programa social e se mantém os cargos em comissão", criticou Marfan. Em um texto distribuído aos jornalistas durante entrevista coletiva na sede do Ministério Público Estadual, Marfan menciona que o estado tem o dever de proteger direitos sociais fundamentais, os quais, segundo ele, são atingidos pelos cortes dos programas sociais. "A Constituição veda o retrocesso social desproporcional e proíbe a proteção insuficiente dos referidos direitos fundamentais, que funcionam como cláusulas pétreas e limites constitucionais impostos ao legislador", diz a nota.
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