A Alerj saiu na frente e aprovou a redação final do PL 3598/2017 que cria a política pública estadual de turismo comunitário. São normas que valerão para todo o Estado de proteção para moradores e turistas de comunidades em geral e também de favelas que já recebem turistas. A proposta é de autoria da deputada Zeidan (PT), vice-presidente da Comissão de Turismo da Alerj e tem o objetivo de regular, o que existe na prática, através de lei.O projeto segue para a sanção do governador.O projeto incentiva a economia local, estimula o empreendedorismo e proíbe o que é feito hoje em muitas favelas e também em comunidades indígenas e quilombolas: a exploração desrespeitosa como se fosse um zoológico ou sáfari humano, como reclamam os moradores destas regiões. Para impedir o turismo de safári, o inciso V do artigo 2, proíbe que áreas de interesse turístico sejam exploradas comercialmente de forma abusiva. Uma emenda na lei remete as regras das unidades de conservação à legislação federal, que já seria adotada por ser superior à estadual, de qualquer forma.É importante destacar que, pela nova lei, as agências de turismo que atuem fora das comunidades e que queiram fazer tours deverão contratar, prioritariamente também o serviço de moradores para guiamento, os chamados condutores locais; deverão oferecer algum retorno às comunidades; deverão ainda ter filial ou posto avançado nas áreas visitadas. O Sindicato dos Guias também participou dos ajustes finais na lei, que sempre garantiu aos guias credenciados no estado o direito de guiamento, mas que inclui pela primeira vez, de forma clara, os condutores de visitantes como profissão que já foi aprovada pelo Ministério do Trabalho, para fazer parte do guiamento turístico oficialmente reconhecido por lei. As áreas visitadas também deverão ter atenção dos governos, investindo na preservação ambiental e saneamento básico.Ao criar uma política pública de turismo, o setor comunitário passa a ser incluído, pela primeira vez, nos orçamentos através do PPA (Plano Plurianual) da secretaria e organiza as regras do mercado, da Turisrio e do Ministério do Turismo, que existem mas não são de conhecimento de muitos profissionais e de turistas, além de estimular a economia solidária para a geração de renda local."O Estado do Rio tem um milhão e trezentos mil desempregados, segundo uma pesquisa recente, é preciso estimular a geração de renda nas áreas que, muitas vezes são esquecidas, mas que têm potencial turístico e de visitação. Esse ramo pode ser uma forma de usar a economia criativa das cidades com a economia solidária. É importante salientar que o projeto trata do conceito de comunidade valendo para toda forma dela, podem ser pescadores, quilombolas, reservas ecológicas, aldeias indígenas, unidade de conservação, dos povos tradicionais e das favelas, mas aquelas de interesse turístico já existente. Vamos promover um seminário, no início do ano que vem, mas vamos dar o tempo necessário para que as secretarias de adaptem. No ramo das agências e dos guias, a lei não muda nada do que rege a profissão. A lei atua basicamente nos territórios, proibindo o safári humano que moradores tanto reclamam, principalmente os das favelas como a Rocinha", explica a deputada.Para elaborar o projeto 3598 / 2017 foram feitas pesquisas e ouvidas sugestões dos trabalhadores do setor de base comunitária além da experiência já acumulada pela equipe na Comissão de Turismo e na academia. O projeto foi submetido às comissões de justiça, de turismo, de trabalho, assuntos municipais, meio ambiente, de economia indústria e comércio, de agricultura pecuária e política rural, além da comissão de orçamento e passou pelo crivo do plenário, sendo aprovado por unanimidade por 38 deputados."Não vamos criar novos espaços de visitação com essa lei, vamos criar normas urgentes para que as visitas sejam feitas dentro da lei e com proteção para moradores e turistas. Queremos organizar e fortalecer esse tipo de turismo, como apresentamos outro PL que fortalece o turismo nas cidades, por exemplo".Chapéu Mangueira sai na frenteSabendo que a lei já estava em fase de aprovação os moradores do Chapéu Mangueira e Babilônia estiveram na Alerj solicitando ajuda para que a Prefeitura e o estado instalem um quiosque de informação turística, como parte da infra-estrutura turística da cidade seria a concretização da política estadual de turismo comunitário, aprovada pelo Projeto de Lei 3598 na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 17 de novembro de 2017, para apoiar o desenvolvimento do turismo em diversas comunidades, dentre elas as favelas do Rio de Janeiro."Queremos solicitar um quiosque de informação turística na Praia de Copacabana na altura do Hotel Hilton, esquina Av. Atlântica e Av. Princesa Isabel dedicado a divulgação das favelas Babilônia e Chapéu Mangueira", explicou Dinei Medina, da Chapéu Tour.
