19/03/2018 às 15h11min - Atualizada em 19/03/2018 às 15h18min

Tribunal de Justiça amplia processo eletrônico na Comarca de Maricá


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) publicou, em 15 de março, o Ato Normativo 03/2018(Ato_Normativo_03-2018_-_Vara_Criminal_Marica), que disciplina a implantação do processo eletrônico na Vara Criminal, no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e no Juizado Especial Criminal Adjunto, todos da Comarca de Maricá. Os processos já distribuídos fisicamente permanecerão tramitando por meio físico, salvo se a administração determinar ou autorizar a sua digitação. Nesse caso, caberá à própria serventia esse procedimento. Os processos distribuídos eletronicamente para os juízos abrangidos passarão a tramitar, obrigatoriamente, por meio eletrônico, bem como os processos encaminhados pelos órgãos julgadores de segunda instância, sendo vedada a juntada de peças físicas nesses autos.
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