O julgamento que define as regras de partilha dos royalties de petróleo foi adiado pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão que seria realizada no dia 3 de dezembro, foi remarcada sem data prevista.
Na semana passada, o governador do Rio, Cláudio Castro, se reuniu com o presidente da ALERJ, André Ceciliano, com a deputada estadual e presidente da frente parlamentar em defesa do pagamento dos royalties para o estado do Rio, Zeidan e com o presidente do STF, Luiz Fux.
O objetivo da reunião era adiar a discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 que define a redistribuição dos royalties, que aconteceria no dia 3 de dezembro e defender um acordo por meio do Centro de Mediação e conciliação do STF.
Em nota, o governador em exercício, agradeceu ao presidente do STF pela medida: “A decisão desta noite é de extrema relevância para a sociedade e investidores do estado do Rio, uma vez que garantirá que não haverá colapso financeiro e insegurança jurídica. Caso a ação fosse aprovada no próximo mês, a nova regra representaria R$ 57 bilhões em perdas de arrecadação nos próximos cinco anos”, afirmou.
Segundo o governador, a solução para o tema precisa de diálogo: “Em última visita ao ministro Luiz Fux, oferecemos o caminho do diálogo, da conversa transparente com os estados produtores, não produtores de petróleo e com os poderes Executivo e Legislativo federais. O estado do Rio busca o acordo por meio do Centro de Mediação e conciliação do STF. Estamos dispostos a encontrar uma solução definitiva e consensual entre todas as partes interessadas”, concluiu.
A ADI 4917 é uma das ações que questiona as regras para a redistribuição dos royalties do petróleo em território nacional. Se houver mudanças na distribuição, o estado do Rio e municípios produtores como Maricá, Niterói, Campos e Macaé sofrerão grandes perdas que podem acarretar um colapso nas receitas e comprometer a atuação do estado. Somente no Rio, a mudança na redistribuição pode comprometer 40% das receitas do estado e 80% dos municípios fluminenses.
Lei de Partilha
A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rouseff.
Em março de 2013, a ministra Carmen Lúcia suspendeu o trecho da lei que estabelece à divisão dos recursos. Ela argumentou em sua decisão que o enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação, mas compromete-a em seu todo.
