De acordo com a portaria expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói e Maricá, os atrasos das embarcações geraram enormes filas e problemas no transporte aquaviário.
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar irregularidades praticadas pela CCR Barcas em relação aos atrasos nas saídas das embarcações, à falta de informação sobre o motivo dos atrasos e à suposta perda do benefício concedido pelo Bilhete Único. O procedimento teve origem nas reclamações dos usuários sobre a má prestação dos serviços pela concessionária e notícias veiculadas na imprensa de transtornos ocorridos nas linhas Charitas-Praça XV e Araribóia-Praça XV, nos dias 2 e 3 de abril.
De acordo com a portaria expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói e Maricá, os atrasos das embarcações geraram enormes filas e problemas no transporte aquaviário. Na ocasião, os usuários do sistema Bilhete Único teriam sido surpreendidos por não poderem usar o benefício e foram obrigados a pagar o valor integral da passagem.
O Bilhete Único Intermunicipal (Lei 5.628/2009) é um benefício tarifário para utilização de dois meios de transporte em, no máximo, duas horas e meia (2h30), com o valor da tarifa fixado em R$ 5,20. Os usuários que não conseguem utilizar o transporte intermunicipal no tempo determinado são obrigados a pagar o valor cheio de cada passagem, o que pode ter ocorrido em razão das grandes filas que impediram a entrada na estação de embarque, no limite de tempo definido.
O Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes, responsável pelo procedimento, solicita que usuários do serviço com o mesmo problema entrem em contato com o MPRJ, através da Ouvidoria (127).
