Uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, pede para que a Prefeitura de Maricá decrete a nulidade do contrato de gestão nº 06/2021, com a Organização Social Associação Saúde em Movimento (ASM).
De acordo com as investigações, iniciadas no inquérito 07/2021, desde 2019 o município estaria praticando atos ilegais na condução do chamamento público para selecionar a organização social para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. Enesto Che Guevara, com objetivo de afastar a concorrência do Centro de Excelência em Políticas Públicas (CEPP), que teria vencido o chamamento devido às notas atribuídas pelo município no julgamento dos critérios definidos no Edital nº 003/2019.
As ilegalidades privilegiaram a Associação Saúde em Movimento (ASM) que, após sucessivas republicações do Edital, foi declarada a vencedora do chamamento público em março de 2021, mesmo diante de suspeitas de que tenha feito uso de atestado de capacidade técnica falso. A fraude destinada a beneficiar ASM foi denunciada pelo Deputado Estadual Fillipe Poubel nas redes sociais e pelo Sistema de Ouvidoria do MPRJ mesmo antes da publicação do resultado do julgamento das propostas apresentadas, o que veio a se confirmar com a declaração de sua vitória no certame e a assinatura do contrato de gestão entre o Município e ASM. A denúncia formulada pelo Deputado Estadual deu origem ao início das investigações no IC 07/2021.
Na ação civil pública o MPRJ comprova que os atos praticados pelo Município de Maricá foram viciados por quebra dos deveres de legalidade, impessoalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, além de violarem a supremacia do interesse pública na medida em que impediram a assinatura do contrato de gestão da unidade de saúde com a entidade que apresentou a melhor proposta e, por este motivo, também colocaram em risco a preservação da saúde e da vida dos cidadãos de Maricá.
Com isso, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II formulou pedidos no sentido de que o Poder Judiciário anule todos os atos administrativos ilegais que impediram que a organização social CEPP fosse declarada a vencedora do chamamento público e condene o Município de Maricá a praticar todos os atos necessários à sua conclusão, com a consequente assinatura do contrato de gestão respectivo com o CEPP. Além disso, também pede a nulidade do contrato de gestão celebrado entre o Município de Maricá e a ASM.
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Niterói analisa a prática de atos de improbidade administrativa pelos agentes públicos e particulares envolvidos na sucessão de atos ilegais apontados na ação civil pública, enquanto a Promotoria Criminal de Maricá promove investigações de natureza criminal. Os fatos ainda são objeto de exame pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
