Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (06), os vereadores votaram o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal de Maricá e revoga a Lei Complementar nº 161/2007. O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração tem por objetivo estruturar o Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal de Maricá, estabelecer normas de enquadramento de vencimentos, organizar os adicionais e as gratificações por funções e estabelecer as licenças para formação de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização do seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município.
Também foi votada Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria dos vereadores: Aldair de Linda; André Casquinha; Andrea Cunha; Bubute; Cemar; Danilo Santos; Dr. Richard; Dr. Felipe Auni; Frank Costa; Hadesh; Marcus Bambam; Marquinho da Juventude; Robgol; Rony Peterson; Tatai; Xandi de Bambuí, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal de Maricá e revoga a Lei Complementar nº 161/2007, que modifica o inciso II, do artigo 29, que passa a ter a seguinte redação: II – afastamento de 03(três) meses contínuos para realização de trabalho de conclusão de curso de graduação ou de especialização, concedido uma única vez por titulação, apto a ser discutido e votado em único turno.
Foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 278/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o anexo I da lei n° 2.726/2021, que regulamenta a gratificação aos servidores efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal pelo exercício de função de direção, chefia assessoramento ou assistência, na forma do art. 72, da Lei Complementar nº 001/1990 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Maricá.
Também foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n° 11/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que altera o anexo I da Lei Complementar n° 336/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do município e revoga a Lei Complementar nº 287/2017.
Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Extinção de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal.
Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n° 10/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que inclui os §§ 1° e 2° ao artigo 2°, da Lei R nº 005/2013, do Poder Executivo, que autoriza a Constituição da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – Codemar. Também foi votada emenda modificativa no §2º, do Art. 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 010, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, substituindo o parágrafo segundo, do art. 2º, da Lei R nº 005, de 26/06/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º (...)
§ 2º A CODEMAR e suas subsidiárias poderão participar de empresas privadas, mediante autorização expressa dos poderes executivo e legislativo em cada caso.
Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 277/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Maricá; fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de Previdência Social e autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar.
