Os vereadores votaram, durante sessão ordinária nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº. 13/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o reajuste salarial da Guarda Municipal, contemplados pela Lei Complementar nº 286/2017, que institui o plano de carreiras, cargos e vencimentos da Guarda Municipal. De acordo com o documento, o aumento será de 5% para toda a categoria. O PL será votado em segundo turno na quarta.
Também foram votados e aprovados importantes projetos relacionados à saúde. Foi votado também o Projeto de Lei Complementar nº 16 que define a atividade de saúde como área de atuação estatal sujeita a desempenho por Fundação Pública de Direito Privado. O Poder Executivo poderá instituir, mediante autorização legislativa específica, as fundações públicas. Também foi votado o PL nº 294 que autoriza a Fundação Estatal de Saúde de Maricá, a Femar. Os vereadores também votaram Projeto de Lei Complementar 296 que estabelece a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal De Saúde De Maricá, criado pela lei nº 1083 modificada pela Lei Municipal Nº 1704, pela Lei Municipal Nº 2151 E Pela Lei Municipal Nº 2909.
Também foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 17 que altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 10 e insere os arts. 11 e 12, à lei complementar nº 183, que autoriza a criação de sociedade que terá como objetivo prestar o serviço público de saneamento ambiental de abastecimento de água e coleta e tratamento do esgotamento sanitários no município. Os vereadores votaram o Projeto de Lei nº 291 que inclui o §4° ao artigo 2° e inclui o §3° ao artigo 3°, da lei n° 2.945, que dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa de multa às pessoas físicas e jurídicas, em observância à política pública de combate a pandemia do coronavírus (covid-19).
Foi votado, em segundo turno, o PL de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Executivo de Maricá, contemplados pela Lei nº 1.517/1996, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo de Maricá. Também foi votado, em segundo turno Projeto de Lei Complementar n° 14/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o reajuste salarial dos agentes da Defesa Civil Municipal, contemplados pela Lei Complementar Nº 289/2017, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Defesa Civil.
Os vereadores também votaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 147/2021, de autoria do vereador Xandi de Bambui que institui o dia 3 de maio como o Dia Municipal do Pescador. Também foi votado PL nº 182/2021, de autoria da vereadora Andrea Cunha que institui o Sistema Municipal de ciclomobilidade, a ciclorrota Charles Darwin. Os vereadores também votaram o Projeto de Lei nº.288/2021 que dispõe sobre a política de apoio, incentivo e fomento ao samba e ao carnaval do município de Maricá.
Foi votado, em segundo turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria da Mesa Diretora, que declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel matriculado sob n° 76.285 no 2º Ofício de Maricá de serviço notarial e registro geral de imóveis. A desapropriação tem como objetivo a implantação da nova sede da Câmara Municipal de Maricá.
Também houve votação sobre o Projeto de Resolução nº 09/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Nº 04/2021, de 16 de agosto de 2021. Os vereadores também votaram, e primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n° 15/2021, de autoria a Mesa Diretora, que altera os anexos IV e IX, da Lei Complementar n° 318 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações, da Estrutura Administrativa e do Quadro Suplementar em extinção da Municipal de Maricá.
Todos os projetos foram votados e aprovados em segundo turno.
Moções – Foram votadas moções de aplausos e congratulações de autoria do vereador André Casquinha a Luiz Brauns da Fonseca, Wanderley Peçanha Neves, Moisés Paulo da Silva e a Cristiano Marins Baptista; do vereador Danilo Santos a Danielle Torres, a Geraldo Rodrigues e a Tadeu da Silva Costa; do vereador Hadesh a Maria Ieda Pereira de Souza Oliveira, a Anthony Boucherie Brandão, a Valesca de Souza Rodrigues da Silveira; do vereador Marquinho da Juventude a Paulo Sérgio da Silva Santos; do vereador Frank Costa a Atayde Bezerra, a Alex dos Santos Cordeiro, a Diego Pinho Ferreira; do vereador Xandi de Bambui Sérgio Silva de Souza, a Lidiane Vieira Freitas Branco Almeida e a Evandro da Costa Silva; da vereadora Andrea Cunha a Felipe Zeidan Silveira, a Leandro Geraldo da silva e a Wawa de Carvalho Arruda; do vereador Dr. Felipe Auni a Ingrid Pedroza.
