O Procon realizou uma ação na tarde desta quarta-feira, 16, para apurar denúncias de cobrança de consumação mínima nos quiosques espalhados pela Praia do Forno, em Arraial do Cabo.
A ação aconteceu em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Posturas, Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Na ocasião, os comerciantes e ambulantes foram notificados e conscientizados quanto as práticas abusivas na : relação de consumo, que são aquelas que causam vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor.
A venda casada, por exemplo, ocorre quando o estabelecimento ou o prestador de serviço determina que a venda de um produto ou serviço, está condicionada a compra de outro. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de práticas desse tipo e a lei nº 8.137/90, art. 5º, II considera a venda casada um crime.
Além disso, o pagamento da taxa de 10% em cima do valor consumido no estabelecimento é opcional e de forma alguma deverá ser obrigatório ao consumidor.
Durante a ação na praia, os agentes também visaram a venda de coco in natura e utilização de garrafas de vidro no local, o que não é permitido nas praias da cidade. Também foi estabelecido um limite para a quantidade de mesas e cadeiras por quiosque.
A partir de agora serão cinco mesas, sendo necessário, mais cinco poderão ser montadas, atingindo o limite máximo de 10 mesas.
O consumidor pode fazer as denúncias no Procon de Arraial do Cabo através do número (22) 2622-1417.
