Um novo projeto de lei foi aprovado na manhã desta segunda-feira, 09, durante a sessão da Câmara Municipal de Maricá.
O novo PL número 180/2021 de autoria do Vereador Danilo Santos, dispõe sobre o serviço de vigilância sanitária na cidade, onde prioriza a competência, organização dos processos de trabalho e configura infrações à legislação sanitária.
Segundo o autor do novo Projeto de Lei, que foi desenhado em parceria com um corpo técnico de vigilância sanitária, a sociedade se transformou radicalmente e muitas atividades que não existiam precisam passar por regulamentação.
Ainda segundo ele, com a nova atualização será possível ter um novo escalonamento e a aplicação de sanções mais justas, que possam cumprir a sua função social.