Um projeto de lei que está para ser votado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), propõe a criação do Programa "IPVA em Dia". O programa visa oferecer facilitação por meio do Estado para que a população possa quitar seus débitos.
O PL, que tramita na Alerj, deverá ser discutido e votado nesta quarta-feira, 15, durante a sessão ordinária. De acordo com os deputados, autores do projeto, o programa visa oferecer meios adequados para que a população do estado possa quitar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entre as medidas propostas, está o parcelamento dos débitos referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
Além disso, será possível parcelar os créditos tributários de IPVA e multas de trânsito em até 12 parcelas mensais sem juros. No entanto, a inadimplência das parcelas por três meses consecutivos ou alternados resultará no cancelamento do parcelamento.
Uma das vantagens do programa é que a quitação do valor total à vista ou o pagamento da primeira parcela permitirá que o proprietário do veículo realize o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024, conforme o calendário publicado pelo Detran/RJ.
Os parlamentares justificaram a iniciativa destacando a importância de possibilitar o parcelamento dos débitos para viabilizar o licenciamento dos veículos adimplentes em 2024, evitando que os cidadãos fluminenses percam seus empregos e a renda de suas famílias.
Além disso, ressaltaram que o programa também contribuirá para que os contribuintes cumpram suas obrigações e aumentem a arrecadação do estado em relação ao IPVA e multas de trânsito.
