LEI SECA MARICÁ :: MAURO LUIS- Uma moradora de Itaipuaçu de 43 anos foi encaminhada para a delegacia de Maricá (82ª DP), acusada de maus tratos a animais. Na casa dela, na esquina da Rua 87 com a Rua 90 no Jardim Atlântico, a Polícia Militar encontrou animais desnutridos e em situação de completo abandono.
Os Policiais Militares da Unidade de Policiamento Ambiental da Serra da Tiririca (UPAm Serra da Tiririca) receberam informações oriundas do Disque-Denúncia que quatro cães estavam sendo maltratados pela proprietária da residência.
Chegando ao local, os Policiais encontraram os animais em situação precária, em meio ao lixo e sem nada para comer nos vasilhames. Um dos animais estava tão debilitado que não conseguia ficar em pé e foi encontrado no local agonizando de fome e sede. Ela foi encaminhada para a delegacia de Maricá e foi indiciada por maus tratos a animais.
Na delegacia a mulher disse que não tem condições de cuidar dos animais.
Os animais foram recolhidos e levados para um abrigo no município de Tanguá, onde após cuidados veterinários estarão disponíveis para adoção.
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O Artigo 32 da Lei Federal nº 9.605 de 1998 é bem claro quando estatiza: “É considerado crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.” Cometer crueldade contra qualquer tipo de animal é um delito passível, inclusive, a pena de reclusão. Segundo a Lei de Crimes Ambientais, o cidadão pode ser condenado a detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
A mesma lei ainda reconhece como criminoso quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais, mesmo que seja para fins científicos ou didáticos, quando existirem recursos alternativos. A pena ainda aumenta de um terço a um sexto, se o animal morrer.
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Os atos de maus tratos aos animais mais recorrentes são o abandono, manter os animais presos por muito tempo sem comida e contato com seus responsáveis, deixar o bicho em lugares impróprios e/ou anti-higiênicos, agressão física, envenenamento, a utilização de animais para trabalhos que irão lhe causar medo ou sofrimento, mutilação e não oferecer tratamento médico quando necessário.
É considerado crime ambiental maus tratos contra qualquer tipo de animal, desde os domésticos mais comuns, como cães, gatos e pássaros, cavalos utilizados em trabalho de tração e qualquer bicho criado e domesticado em sítios, chácaras e fazendas, caso de bois, vacas, galinhas e afins. Os animais silvestres também estão inclusos, mas possuem leis e portarias próprias no IBAMA.
No momento em que é feita a denúncia pelo cidadão, será aberto um inquérito para a apuração do crime. Assim que o inquérito for concluído, o delegado vai encaminhá-lo ao juiz para a abertura de uma ação, na qual o autor será o Estado e não o cidadão que denunciou o crime. Deste modo, quem se deparar com este tipo de violência contra animais não precisa se preocupar, pois se a denúncia for comprovada e uma ação for aberta o autor dela será a federação.
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