LEI SECA MARICÁ :: ROMÁRIO BARROS- Em seu perfil pessoal no facebook, o Prefeito de Maricá Washington Quaquá (PT) partiu pra cima do Ministro da Aviação Civil, Moreira Franco sobre a transferência da administração do aeroporto do município para o Governo do Estado. Quaquá indagou Moreira Franco perguntando: “Será que o Ministro quer a volta dos traficantes no Aeroporto de Maricá?”
De acordo com o prefeito, a transferência da administração do aeroporto é um ‘Golpe de Caneta. Quaquá diz ainda que o Ministro que ‘atropelar’ as leis.
“- Sobre a transferência imediata, o ministro Moreira Franco está mal informado. De acordo com a lei, convênios como o assinado entre a Secretaria de Aviação Civil e a Prefeitura de Maricá não são extintos a golpes de caneta. A assinatura do termo de transferência do aeródromo de Maricá para o governo do Estado – contra a qual a prefeitura recorrerá de todas as formas cabíveis – não implica na transferência imediata do equipamento. O ministro parece querer atropelar a lei ao desconhecer que é necessário que o município seja notificado, e só após 90 dias depois do recebimento o termo poderá ser extinto. Até lá, as viaturas da Guarda Municipal continuarão a fazer a segurança patrimonial do complexo, ação esta garantida por duas sentenças judiciais.” Contou.
Ainda de acordo com o Prefeito, a ação de fechamento do aeroporto não foi irregular.
“- O ministro também errou ao associar o fechamento das empresas que operavam no aeroporto a uma suposta ação irregular do município. Se tivesse se informado saberia que as atividades das empresas que operavam no aeródromo eram exercidas ao arrepio da lei, já que o Tribunal de Contas do Estado havia decretado sua completa ilegalidade. Ao fechar as instalações – e não a pista, que permaneceu aberta – o município apenas cumpriu o que prevê a legislação e devolveu um importante equipamento público, com o aval da Justiça.” Disse.
Sobre os carros da Guarda Municipal que foram flagrados em um vídeo invadindo a pista, Quaquá disse que a ação foi irregular e os agentes foram punidos.
“Nunca houve ordem para que carros da Guarda Municipal impedissem pousos e decolagens. Quando isso aconteceu, os guardas agiram de forma irregular e foram punidos por isso. A GM estava lá apenas para impedir que as empresas clandestinas continuassem desafiando a Justiça. Tanto não houve proibição que mais de 100 aeronaves, que ficavam estacionadas em Maricá, puderam decolar rumo à outras bases”. Finalizou.
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