Ministro da Aviação Civil cede oficialmente aeroporto de Maricá ao governo do RJ

LEI SECA MARICÁ- O ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, assinou nesta quinta-feira (30), no Rio de Janeiro, o Termo de Convênio de Delegação para Exploração do Aeroporto de Maricá (RJ). Com a medida, a gestão do aeroporto Laélio Baptista, foi transferida para o governo estadual. A decisão foi tomada levando em consideração recomendação do Ministério Público e também o novo Plano Geral de Outorgas (PGO) da Secretaria de Aviação Civil (SAC). O aeroporto está atualmente interditado.

“Lamentavelmente a Prefeitura não estava cumprindo com o trabalho em Maricá, tanto que o próprio Ministério Público disse isso”, declarou o ministro durante o ato de assinatura do termo. “Já houve problemas, como um acidente e o fechamento da escola de aviação. Não é fácil gerir um aeroporto, mas o Estado tem toda a disposição para fazer isso. Para a cidade de Maricá será importante a retaguarda dos governos estadual e federal nas operações do aeroporto. Tenho certeza de que é a melhor alternativa”, disse Moreira Franco a vários pilotos presentes à solenidade, que elogiaram a decisão.

Segundo o ministro, o aeroporto de Maricá tem localização estratégica para dar suporte à atividade econômica de exploração de petróleo na região. “Além disso, ele funciona como apoio para as operações na área metropolitana do Rio de Janeiro. Nós temos os aeroportos Santos Dumont e Galeão, mas ainda há uma deficiência muito grande de aeroportos para a aviação geral.”

Segundo o ministro, a Secretaria de Aviação Civil entendeu ser fundamental o atendimento das recomendações do Ministério Público. “Entendo que a Prefeitura queira continuar à frente do empreendimento, mas, a partir de agora, o governo do Estado passa a ter o comando das operações do aeroporto. Fazemos um apelo para que haja um bom entendimento entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Maricá no sentido de que o aeroporto opere e tenha vida. E, se possível, que até sejam ampliadas as operações no local”, disse.

Pré-sal

O subsecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Delmo Pinho, afirmou que a região tem muitas indústrias instaladas e que o governo do Estado vai dar todo o apoio para desenvolver essas empresas. O Estado manifestou interesse em assumir a gestão do aeroporto, que opera voos de pequeno porte e é hoje gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Maricá, por considerá-lo estratégico para o crescimento econômico do Rio de Janeiro.

“Maricá será o aeroporto do pré-sal e ainda vai operar para desafogar a operação de helicópteros na área metropolitana do Rio de Janeiro”, prometeu. “Vamos trabalhar para, no início, fazer o planejamento da reabertura operacional do aeroporto em um curto prazo.”

A desinterdição será feita no próximo dia 9 de novembro, quando cai a vigência do Notam (“aviso aos aeronavegantes”, termo técnico utilizado pela Agência Nacional de Aviação Civil para notificar algo relevante) que fechou a pista. “O aeroporto, hoje, está interditado por um Notam de execução de obras que não foram feitas. O Notam vai cair em 9 de novembro e, em paralelo, será tocada a transferência das operações, num processo de transição que deve durar três meses, com o trabalho conjunto do governo estadual e da Prefeitura de Maricá”, explicou o diretor do Departamento de Outorgas da SAC, Ronei Saggioro. A partir desse dia, o aeroporto Laélio Baptista volta a estar liberado para operações da aviação geral.

Plano Geral de Outorgas

O Plano Geral de Outorgas – publicado no dia 15 de agosto deste ano no Diário Oficial da União (DOU) – dá as diretrizes para definir qual o ente federativo ou privado mais adequado para fazer a gestão de um aeroporto no que se refere ao tipo, tamanho, vocação e uso dele. De acordo com o plano, o Estado tem preferência no caso de outorga em relação ao município, principalmente por ter mais capacidade, orçamento, estrutura e expertise no setor; e aeroportos considerados estratégicos pela União só podem ser administrados por municípios caso eles tenham, no mínimo, R$ 1 bilhão de Produto Interno Bruto (PIB) ou se houver um consórcio de municípios.

Outras medidas referem-se ao caso específico de municípios e Estados que não conseguirem administrar aeroportos considerados estratégicos. Nesses casos, a União assume a gestão por meio da Infraero ou concede o aeroporto à operação privada.

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