MP quer impedir que polícia leve crianças e adolescentes a delegacias apenas para averiguação

O Ministério Público estadual do Rio entregou ao comando da Polícia Militar, na última terça-feira, recomendações para que crianças e adolescentes só sejam levados para delegacias caso sejam pegos em flagrante cometendo ato infracional, ou se houver mandado de busca e apreensão pendente contra eles. As Promotorias de Infância e Juventude querem evitar que os jovens sejam levados para sede policial apenas para averiguação, o que é proibido pela Constituição federal brasileira.

De acordo com os promotores responsáveis pelo documento, a ocorrência dessas apreensões para averiguação torna-se ainda mais frequente com a chegada do Verão.

- Tivemos uma série de notícias no sentido de que abusos vinham sendo cometidos. Queremos simplesmente o cumprimento da lei - afirma a promotora Eliane de Lima Pereira, da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital.

As recomendações do MP foram publicadas no boletim interno da Polícia Militar da última quarta-feira. A assessoria de imprensa da corporação informou que os PMs já buscam atuar da forma sugerida desde meados de novembro, quando foi feita a primeira reunião sobre o tema. Não foi informado, no entanto, se haverá algum tipo de punição para os policiais que não cumprirem o recomendado.

Na lista de recomendações do MP, os promotores pedem ainda que as crianças e adolescentes não sejam transportados em compartimentos fechados de veículos policiais, “em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à integridade física ou mental”.

Para o deputado estadual Flavio Bolsonaro (PP), as recomendações do MP são um “desserviço” à população, e pode inibir os PMs de tentarem coibir crimes.

- O MP está mais preocupado em dar mais direito aos suspeitos de serem criminosos do que em garantir boas condições de trabalho à polícia. O PM só pode ter certeza sobre um suspeito se levá-lo para a delegacia e levantar sua ficha - analisa ele.

Já o desembargador Siro Darlan, que foi juiz da Infância e Juventude por 14 anos, define as apreensões para averiguação como arbitrárias e absurdas.

- Com essas ações de recolhimento, a polícia está descumprindo a nossa legislação. O MP, como fiscal da lei, está fazendo seu papel de evitar que esses episódios aconteçam. A lei precisa ser cumprida. As crianças e adolescentes foram eleitos inimigos número um do estado. Isso é absurdo - avalia o magistrado.

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