Vendas ilegais de apartamentos no ‘Minha Casa, Minha Vida’ de Inoã continuam de forma desenfreada


LSM – Novamente, beneficiados foram flagrados realizando venda de apartamentos em condomínios do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. A prática continua de forma desenfreada.

Desta vez, um anúncio publicado no Facebook propõe venda de um apartamento no conjunto habitacional Carlos Alberto Soares, no Bosque Fundo, em Inoã. O valor cobrado é de R$45 mil.

As denúncias são enviadas através do WhatsApp provisório do LSM (21 99086-3309). A questão central é que a venda do imóvel é proibida conforme contato até dez anos a partir da entrega das chaves.

Durante 10 anos – ou até a quitação total do financiamento –, os beneficiários não podem, por força de contrato, alugar, vender ou transferir a titularidade das suas residências.  De acordo com as regras do Minha Casa, Minha Vida, devem ter preferência no sorteio dos imóveis os beneficiários de programas sociais do governo federal, que tenham renda de até R$ 1.600 mensais, e famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social.

A Caixa Econômica Federal esclarece que a comercialização do imóvel do programa, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem adquire irregularmente perderá o imóvel. Esta condição é informada ao beneficiário por ocasião da assinatura do contrato.

Quando há denúncia do descumprimento desta regra, a CAIXA notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. Caso fique comprovada a venda do imóvel para terceiros, a CAIXA protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel.

error: Conteúdo protegido!