Vereadores aprovam Projeto de Lei que cria Incentivo à Regularização Fiscal em Maricá


Foi votado e aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública. O programa chamado Refis-Concilia Maricá visa promover a quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na dívida ativa.  O projeto contempla a relevância de aumento da arrecadação para ampliação das ações de políticas públicas de interesse da população. A adesão ao Refis-Concilia Maricá implicará na redução de juros moratórios. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares.

Marcinho da Construção (DEM) sugeriu a criação da mais-valia para imóveis que avancem a taxa de ocupação. “Quero sugerir um próximo passo na questão da mais-valia para que ela também possa ser inserida. Há muitos casos de construções que avançam a taxa de ocupação e infelizmente o governo deixa de arrecadar. Sabemos que essa ocupação tem um teto e acho muito importante para a arrecadação. Não podemos deixar construir, mas se já construiu, acho que podemos investir na mais-valia para regulamentar o espaço público”.

Aldair de Linda (PT), presidente da Câmara, concordou com Marcinho. Para ele, a mais-valia pode ser um valor significativo de arrecadação. O presidente pediu responsabilidade da população na construção dos imóveis. Ele acredita que precisa haver mais critério e fiscalização nos empreendimentos construídos na cidade.  “Realmente a mais-valia é importante até porque o valor dela pode ser maior que o valor que está sendo remultado. Só que temos dois lados. Não podemos acostumar dessa forma senão o bom pagador se torna mau pagador. Não podemos ter a receita somente em novembro e dezembro, precisamos dela o ano todo. É importante ajudar as pessoas a se regularizarem. Mas, tem que ter critérios”.

O vereador Ricardinho Netuno (Patriotas) aprovou a criação do projeto. “No ano passado entrei com projeto bem semelhante solicitando que o município possa ajudar pessoas em débito dando anistia de juros e multa. Infelizmente não pôde ser aprovado por ser competência do município”.

Ismael Breve (DEM) aprovou o projeto da prefeitura e explicou que o ISS sobre a mão de obra também é muito alto. “Eu vinha falando para termos remissão de juros e multa. O imposto predial e territorial, as pessoas não pagam porque não podem. Mas entendo que é importante dar essa remissão. Não concordo quanto ao ISS com a mão de obra. Esse projeto da prefeitura é muito bem-vindo porque as pessoas vão resolver suas dívidas”.

Educação e Saúde – O vereador Ricardinho Netuno (Patriotas) pediu uma solução rápida da Secretaria de Educação quanto aos coletivos escolares.  “Quero transmitir denúncias e reclamações de pais que buscam que seus filhos possam ir à escola com dignidade, mas faltam ônibus escolares. O problema é principalmente no Caju e Gamboa. Outras escolas estão com problemas de manutenção nos ônibus. Quero cobrar uma solução imediata”.

O vereador Chiquinho (PP) voltou a denunciar problemas nos coletivos escolares.

Ordem do Dia – Foi votado Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que cria o Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro.  Ricardinho Netuno se posicionou contrário ao projeto.  “Analisei a mensagem do Executivo. A ideia é criar mais uma autarquia. A ideia em si eu não achei ruim. Só que mais uma autarquia vai trazer uma despesa fixa muito alta. Serão 30 cargos com valores altos”, disse Netuno.

Em resposta, Aldair de Linda, explicou que o processo para realização dos projetos é lento. “A empresa privada é importante porque não tem vínculo, mas para fazer uma pesquisa, por exemplo, para limpeza da lagoa, o processo leva cinco meses para conseguir contratar a empresa. Tem que publicar, fazer licitação, aprovar. Leva meses para conseguir o estudo pela burocracia e sistema. Criando esses cargos, a prefeitura terá velocidade nos projetos. Sobre os valores, são cargos técnicos e não posso pagar R$ 3 mil para um cargo técnico”, explicou Aldair

Também foi votada moção de autoria do vereador Filippe Poubel ao subtenente Wilson Guedes.

Entrega de moções – O vereador Felipe Paiva entregou moção de congratulações à arqueira, Monique Gomes. Já Marcus Bambam entregou moções a Antônio Carlos da Matta, Emília Carolina da Silva Correia, Robaldo Cardin, Ciro Lacerda e Igor de Marins Andrade.

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