Vereadores votam alteração no Plano Setorial e as Condições de Uso, do Solo para a área da Restinga


Foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 70, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera alguns dispositivos do Plano Setorial e as Condições de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo para a área da Restinga, situada na Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá. A alteração prevê a integração da Comunidade de Pescadores de Zacarias nas zonas urbanas da cidade. Segundo o vereador Dr. Felipe Auni, essa mudança fornecerá a titularidade oficial da residência de moradores e pescadores da região.

Com a alteração, a lei passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Revoga o inciso I, disposto entre os incisos VII e VIII, do art. 1º, da lei nº 2.967, de 22 de setembro de 2020.

Art. 1º (…)

(…)

I – REVOGADO.”

Art. 2º Insere o inciso X, ao art. 1º, da lei nº 2.967, de 22 de setembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º (…)

(…)

X – integrar a Comunidade de Pescadores de Zacarias nas zonas urbanas da Cidade com vista à sua inserção nos bairros em que se situam.”

Art. 3º Altera o caput, do art. 5º, da lei nº 2.967, de 22 de setembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5º Para efeito desta Lei, a rua ou logradouro público quando utilizado como elemento delimitador, estará incluído na zona ou área de especial interesse a que a delimitação se refere e, portanto, excluído na delimitação da zona vizinha.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Os vereadores votaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 109/2019, de autoria do vereador Marcinho da Construção, que institui o programa Tempo de Despertar. O PL dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade dos autores e violência doméstica e grupos reflexivos de homens. Foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 214/2018, de autoria do vereador Dr. Felipe Auni, que reconhece os profissionais taxistas como prestadores de serviço público alternativo de alta relevância. Também foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 161/2019 de autoria do vereador Ricardinho Netuno que institui o Dia Municipal do Rock.

Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 71/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que incorpora o logradouro Rua das Gaivotas ao logradouro Rua dos Gaviões, Loteamento Colinas de Maricá.

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