Vereador Felipe Paiva apresenta Projeto de Lei para legalizar ‘Food Trucks’ em Maricá



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Projeto de lei que foi apresentado na Sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira visa regulamentar as atividades de comercialização de alimentos em “Food Truck”, “Food Bike”, “Food Cart” e “Food Trailer” no município

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Em meio à crise econômica que o país atravessa, o comércio informal nas ruas da cidade vem crescendo cada dia mais. A crise no comércio formal tem feito vários desempregados na cidade, que acabaram optando pela informalidade. Em pouco tempo as ruas do município vem recebendo os chamados “FOOD TRUCKS”, que aqui se instalaram e andam fazendo uma excelente clientela. Como uma opção de boa gastronomia por um preço mais acessível se comparado a alguns restaurantes, a população vem adotando essa nova prática gastronômica na hora de fazer sua refeição fora de casa.

Observando esse crescimento de maneira desordenada e também preocupado com a qualidade dos alimentos e do serviço prestado à população e ainda visando regulamentar essa modalidade de trabalho informal, o Vereador Felipe Paiva apresentou o Projeto de lei nº 97/2017, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio de alimentos em vias e áreas públicas no município de Maricá, assim como a padronização e legalização do “FOOD TRUCK”, “FOOD BIKE”, “FOOD CART” e “FOOD TRAILER”.

A Lei possibilitará um controle mais efetivo dos produtos comercializados nas áreas públicas, garantindo a segurança dos consumidores, bem como dos comerciantes, que também terão responsabilidade quanto às condições especiais de conservação dos alimentos, normas sanitárias e de segurança alimentar, normas de trânsito e espaço estacionário para “Food Truck” e “Food Trailer”, tornando obrigatório conter nesse espaço banheiros públicos. O projeto não se aplica ao comércio de alimentos em feiras livres, nem a qualquer outra atividade prevista em legislação especifica.

“Recebo em meu gabinete alguns “trabalhadores informais” que buscam ajuda para regularizar seu espaço de trabalho e percorro também, no dia a dia, toda a cidade, sempre parando para fazer um lanche e até mesmo almoçar. Pude com isso perceber o crescimento acelerado do “comércio informal”. Pensei então em um projeto que pudesse agrupar todas as necessidades. Esse projeto cria leis em beneficio dos consumidores, dos comerciantes e de nossa cidade, para que não fique em desordem e aglomeração.” Declarou o Vereador Felipe Paiva, autor deste Projeto de Lei.



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