Morador reclama de taxa extra no IPTU 2015 de Maricá

LEI SECA MARICÁ- Com a guia do IPTU em mãos o morador de Itaipuaçu Weliton Cunha notou uma taxa extra na cobrança. Trata-se da cobrança de R$ 4,82 referente a "Emissão da Guia" do IPTU. Segundo Weliton, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada em 01/08/2014, através de Acórdão de Recurso Extraordinário nº 789218, torna esta cobrança ilegal. Por meio da decisão, o STF não apenas reconheceu a repercussão geral da matéria, mas também julgou o mérito da questão, reafirmando a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Isso porque, segundo os ministros, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. Apesar de ter sido proferida a decisão em ação que questionava as taxas cobradas pelo Município de Ouro Preto-MG, a decisão teve repercussão geral reconhecida, com eficacia erga omnes, ou seja, deve ser respeitada em todo o Brasil. " Assim, desde agosto/2014, qualquer cobrança dessa taxa será ilegal e, acima de tudo, imoral. Não há mais nenhum motivo, de ordem jurídica ou moral para a manutenção da cobrança da taxa. Reforço ainda que o STF, ao decidir pela inconstitucionalidade, não restringiu os limites da decisão nem limitou a sua eficácia, conforme previsão do art. 27 da Lei 9.868/99, e ela deve ser respeitada imediatamente." Contou Weliton.

Contraponto

Tentamos uma resposta da Prefeitura sobre o assunto, mas não obtivemos respostas.

Nota

Todas as matérias envolvendo a Prefeitura, o LSM envia um email para o setor de comunicações da Prefeitura de Maricá com a finalidade de obter respostas dos assuntos de interesse dos moradores da cidade, como esta realizada acima.

Nos últimos dias, o Sr. Marcelo Ambrósio que se intitula Diretor de Atendimento da FSB Maricá, empresa responsável pela área de comunicação do município, não tem respondido nossos emails, assim como os demais integrantes do setor de comunicação, na qual são enviados o correio eletrônico.

Deixamos aqui o nossa indignação a este senhor que ao nosso ver parece estar blindando a Prefeitura para que as matérias de interesse da população, como essa do IPTU, fiquem sem respostas.