LEI SECA MARICÁ :: ROMÁRIO BARROS- A Juíza Luciana Estiges Toledo da 1ª Vara Cívil da Comarca de Maricá do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fixou uma multa diária de R$ 20 Mil pelo descumprimento da ordem judicial que determinou na última quarta-feira, 22, a retirada imediata de circulação dos coletivos da Empresa Pública de Transportes (EPT).
A decisão da aplicação de multa foi tomada após denúncia feita pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Setrerj) que comunicou o descumprimento da decisão do Desembargador Pedro Raguenet da 21ª Vara Cível de suspender de forma parcial, no sentido de paralisação, imediata, da prestação de serviço de transporte público por parte da Empresa Pública de Transportes (EPT), alegando que os coletivos continuavam circulando.
De acordo com a Juíza, a Prefeitura de Maricá e a Empresa Pública de Transportes (EPT) foram notificados da decisão da 21ª Vara Cível e fotografias entregues pelo Setrerj mostravam que os coletivos continuavam circulando, mesmo após a decisão da Justiça.
Segundo a Juíza, o relator não havia estipulado multa diária na sua decisão por acreditar nos acatamentos judiciais por parte da Prefeitura e da EPT.
“- Inicialmente será imposta multa com o objetivo de se fazer respeitar a decisão. Será avaliada uma medida extrema na hipótese de persistência do descumprimento,” disse a Juíza.
A Juíza fixou uma multa diária de R$ 10.000,00 para a Prefeitura de Maricá e mais R$ 10.000,00 para a Empresa Pública de Transportes (EPT) pelo descumprimento de mais esta decisão da Justiça.
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