O governador Sérgio Cabral afirmou, em nota, que confia que a presidente Dilma Rousseff vá vetar o projeto aprovado pela Câmara, agora à noite, que impõe perdas bilionárias aos estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. “Estou tranquilo porque a presidenta Dilma já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos de petróleo já leiloados, de contratos já assinados, e receitas comprometidas em função do ato jurídico perfeito”.
Segundo Cabral, se o projeto virar lei, “levará as finanças públicas do Governo do Estado ao colapso. O mesmo acontecerá com muitas prefeituras do Estado do Rio”. Nos cálculos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio, se o projeto aprovado virar lei, Estado e municípios fluminenses, como Maricá perderiam R$ 3,468 bilhões em royalties e Participações Especiais (PEs) já em 2013. No período 2012-2020, a perda seria de R$ 77,3 bilhões. A conta considera o preço do barril de petróleo a US$ 90 e câmbio de R$ 2.
Para Cabral, o projeto aprovado, “além de violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, é inconstitucional também por não dar aos estados e municípios produtores a compensação prevista no artigo 20, parágrafo 4, da Constituição Federal”.
O governador argumenta ainda que a “própria modificação feita pelo governo federal foi no marco regulatório, nos campos que serão leiloados. O governo federal teve a preocupação de não alterar contratos já celebrados, porque isso fere a Constituição”.
