18/09/2018 às 14h34min - Atualizada em 18/09/2018 às 14h34min
Beneficiados fazem venda ilegal de apartamentos no 'Minha Casa, Minha Vida' de Inoã
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A situação não é nova, mas sempre chama atenção: venda de apartamentos em condomínios do programa 'Minha Casa, Minha Vida'. É lamentável, pois se trata de um programa com financiamento público para compra da casa própria para brasileiros de baixa renda. Desta vez, um anúncio publicado no Facebook informa negócio no conjunto habitacional Carlos Alberto Soares, no Bosque Fundo, em Inoã. Essa denúncia foi passada por moradores do residencial. Eles não querem se identificar, pedem por auxílio das autoridades e estão assustados com episódios recorrentes no local. A questão central deste episódio: a venda do imóvel é proibida conforme contato até dez anos a partir da entrega das chaves. Durante 10 anos – ou até a quitação total do financiamento –, os beneficiários não podem, por força de contrato, alugar, vender ou transferir a titularidade das suas residências. De acordo com as regras do Minha Casa, Minha Vida, devem ter preferência no sorteio dos imóveis os beneficiários de programas sociais do governo federal, que tenham renda de até R$ 1.600 mensais, e famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social. CONTRAPONTO "A Caixa Econômica Federal esclarece que a comercialização do imóvel do programa, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem adquire irregularmente perderá o imóvel. Esta condição é informada ao beneficiário por ocasião da assinatura do contrato. Quando há denúncia do descumprimento desta regra, a CAIXA notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. Caso fique comprovada a venda do imóvel para terceiros, a CAIXA protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel.
O Programa Caixa de Olho na Qualidade tem objetivo de atender aos beneficiários do MCMV. Neste Programa tem a opção de denúncia de uso irregular, invasão, venda ou ociosidade. O telefone é 0800.721.6268 e a ligação é gratuita."
