O 'Refis-Concilia Maricá' foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 12, na Câmara de Vereadores de Maricá e agora segue para a sanção do Prefeito Fabiano Horta (PT).O projeto que foi desenvolvido pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que têm a frente o Secretário Leonardo de Oliveira Alves, prevê a criação de mecanismos de quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa contempla a relevância de aumento da arrecadação para ampliação das ações de políticas públicas de interesse da população. A adesão ao Refis-Concilia Maricá implicará na redução de juros moratórios. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares.O vereador e presidente da Câmara, Aldair de Linda (PT), votou a favor do Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública. Aldair acredita na importância da regularização dos inadimplentes para impulsionar o crescimento da cidade. “Votei a favor desse projeto por entender que precisamos regularizar quem está em débito. Com isso, a arrecadação cresce e a cidade pode investir em infraestrutura. Temos que incentivar a população a estar regular com os tributos”, explicou. A adesão ao Refis-Concilia Maricá implicará na redução de juros moratórios. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares.O REFIS – Concilia MaricáO REFIS – Concilia Maricá oferece oportunidade para as pessoas que têm dificuldades em quitar os débitos tributários. Destaca-se queue é através da arrecadação desses impostos que a Prefeitura de Maricá diversos investimentos em nossa cidade. O programa oferece condições especiais para que as pessoas possam regularizar suas pendências com o Município. O REFIS – Concilia Maricá oferece oportunidade para as pessoas que têm dificuldades em quitar os débitos tributários. "- É importante destacar que é através da arrecadação desses impostos que realizamos diversos investimentos em nossa cidade. O programa oferece condições especiais para que as pessoas possam regularizar suas pendências com o Município. Este ano serão distribuídas aproximadamente 8.158 execuções fiscais", disse o Secretário Leonardo Alves.O Refis tem uma função importante, ajudar o cidadão a regularizar suas pendências com condições facilitadas.O Programa prevê desconto sobre multas e juros devidos, na seguinte proporçãoI -100% (cem por cento) para o caso de pagamento à vista do valor do crédito principal;II - 90% (noventa por cento), caso o crédito seja parcelado em até 12 (doze) vezes e contanto que a parcela mensal obtida seja de, no mínimo, 0,5 UFIMAS para pessoa física e 3 UFIMAS para pessoa jurídica;III - 80% (oitenta por cento) caso o crédito seja parcelado em mais de 12 (doze) e até 36 (trinta e seis) vezes contanto que a parcela mensal obtida seja de, no mínimo, 0,5 UFIMA para pessoa física e 2 UFIMAS para pessoa jurídica;IV - 70% (setenta por cento), caso o crédito seja parcelado em mais de 36 (trinta e seis) vezes e até 48 (quarenta e oito) vezes contanto que a parcela mensal obtida seja de, no mínimo, 0,5 UFIMA para pessoa física e 2 UFIMAS para pessoa jurídica;V - 60% (sessenta por cento), caso o crédito seja parcelado em mais de 48 (quarenta e oito) vezes e até 60 (sessenta) vezes contanto que a parcela mensal obtida seja de, no mínimo, 0,5UFIMA para pessoa física e 2 UFIMAS para pessoa jurídicaO atendimento do REFIS-Concilia Maricá será realizado nos seguintes postos de atendimento:1- Serviços Integrados Municipal (SIM) – atendimento de pessoa jurídica e contribuintes que tenham aderido ao Refis Programa Pague Fácil II de 2015 (Lei Complementar n.º 262/2015 e Decreto 73/2015);2- Casa Digital – atendimento de pessoa física;3- Procuradoria Geral do Município - atendimento de pessoa física;4- Serviços Integrados Municipal (SIM) Itaipuaçu - atendimento de pessoa física,5- Serviços Integrados Municipal (SIM) Inoã – atendimento de pessoa física.
