Durante sessão ordinária, ocorrida nesta segunda-feira (10), os vereadores votaram e aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 72/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 2.925, que autoriza e disciplina a criação de linhas de créditos emergenciais para enfrentar os efeitos econômicos do isolamento social essencial ao combate da pandemia de coronavírus. Confira na íntegra como ficará a lei a partir de agora:
Art. 1º Altera o § 3º, do art. 5º, da lei 2925, de 22 de abril de 2020, que passa a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º Certidões positivas com dívidas municipais nos três anos anteriores à solicitação do crédito serão aceitas desde que a empresa se obrigue a não dispensar nenhum funcionário, exceto por justa causa, pelo período de 90 dias a contar do recebimento do crédito e regularize a situação no prazo de carência de início do pagamento.”
Art. 2º Adiciona os §§ 4º, 5º, 6º, ao art. 6º, da lei 2925, de 22 de abril de 2020, que passa a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 4º Ficam suspensas as exigibilidades das parcelas de amortizações, bem como postergado o início do pagamento das prestações contratadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 24 de março de 2021 a 24 de junho de 2021, devido ao endurecimento das normas sanitárias estabelecidas no município.
§ 5º Fica autorizado a qualquer tempo, justificado ao enfrentamento de combate à pandemia e o endurecimento das normas de proteção à saúde coletiva e isolamento social, bem como a situação econômica, estabelecer por decreto a suspensão das cobranças das parcelas de amortização por prazo não superior a 90 dias.
§ 6º As amortizações suspensas deverão voltar a serem pagas automaticamente após o término das prestações devidas em contrato, sem prejuízo de todos os deveres da empresa solicitante.”
Ordem do Dia - Foi votado e aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, oriundo da Mensagem nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 175, de 12 de março de 2008 e estabelece critério único para concessão da gratificação por risco a vida, do quadro de pessoal permanente da Guarda Municipal e da Defesa Civil.
Também foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 66/2021 - de autoria do Poder Executivo Municipal - oriundo da Mensagem n° 08/2021, que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Os vereadores votaram, também em segundo turno, o PL de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Maricá, e revoga a Lei Complementar nº 287/2017, aprovado em primeiro turno, apto a ser discutido e votado em segundo turno. É importante salientar que as alterações não acarretarão novos gastos para o Executivo.
Os vereadores votaram o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais) no município.
Foram votadas moções de autoria da Vereadora Andrea Cunha Dayrlene da Silva Costa; Lucia Maria Martins Coutinho; Paula Renata Aparecida de Almeida Salles; Tatiane Rodrigues de Farias; Celia Walquiria Costa de Mello; Alexandra Gomes da Rocha; Cacique Jurema; Lenir Franzão da Silva (em Arte Aduni Benton); Ligia Cunha da Silva; Luciene da Silva Mourão; Jussara Cunha Oliveira; Sheila Pinto da Silva e Mirene Alves da Silva, aptas a serem discutidas e votadas em único turno.
