lei seca arquivo ricardo
A instituição foi contratada por dispensa de licitação para a prestação de vários serviços, entre eles, o planejamento, integração, gerenciamento e controle dos sistemas de cadastro fiscal, tributação, arrecadação e geração de informações fiscais com o objetivo de reduzir a evasão fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e receitas vinculadas ao cadastro mobiliário.
Em sessão anterior, o plenário decidiu por uma tomada de contas especial, procedimento adotado em caráter de urgência, para apurar fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano quando, entre outros casos, existe a suspeita de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. Segundo o Corpo Instrutivo, o ex-prefeito não apresentou documentos comprobatórios, limitando-se a responder que os serviços questionados foram efetivamente prestados.