Um Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 foi votado na última quarta-feira, durante sessão ordinária na Câmara dos Vereadores de Maricá.
O Projeto de Lei n° 228/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, além de outros fundos e programas dessa natureza.
A estrutura básica desta proposta de lei agrega as disposições preliminares, as metas e prioridades da administração orientadas pelo pleito popular, as metas e os riscos fiscais, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração da LOA, para a execução orçamentária e suas alterações, o equilíbrio entre receitas e despesas, a dívida pública, as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na legislação tributária e as disposições gerais.
Foi votado, em segundo turno, o PL de autoria do vereador Dr. Felipe Auni, que dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais.
Também foi votado o Projeto de Lei nº 211/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução), e marcação nos felinos e cães para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no âmbito do município de Maricá.
Moções – Foram votadas moções de autoria do vereador Cemar a Ebenezer Borges, a Anésia Francisca Borges (in memorian) e a Marco André Borges, do vereador Danilo Santos a Magno de Abreu, Antônio Alves da Silva Filho, Rodrigo da Silva Pequeno e a Emanuel Pereira Ramos, do vereador Xandi de Bambuí a Roberto Borges de Souza, do vereador Tatai a Josenildo Pedrosa Gomes, do vereador Dr. Richard a Luciana Andrade Viana, do vereador Frank Costa a Rosangela da Costa Noronha e a Marlene Carvalho dos Santos, do vereador Marquinho da Juventude a Leandro Frazão e a Douglas Viana e do vereador Xandi de Bambuí a Sr. Alexandre Shiachticas.
