O deputado federal Darci de Matos criou um projeto de lei que estabelece que os motoristas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, sejam cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, o projeto ainda determina que as plataformas só poderão cobrar até 25% do valor das viagens realizadas. Atualmente, o percentual pode chegar a até 40%.
O projeto insere as novas regras na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A medida busca facilitar as atividades dos motoristas de aplicativo e garantir a eles o direito de aposentaria e auxílio doença.
"Ao estabelecer que os motoristas por aplicativo sejam MEl, cria-se um facilitador nas relações com as plataformas e o poder público, retirando burocracias e preservando direitos e garantias que os informais não possuem", disse o deputado.
