Ato de dispensa de licitação na contratação de serviços administrativos de saúde acarretou multa de R$ 7.641,90 (equivalente a 3 mil Ufir-RJ) ao prefeito de Maricá, Washington Luiz Cardoso Siqueira, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta terça-feira (11), conforme decisão em sessão plenária seguindo o conselheiro-relator do processo, Marco Antonio Alencar, que votou pela ilegalidade do ato.
De acordo com o TCE-RJ, O contrato firmado pela prefeitura de Maricá com a Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços somou o montante de R$ 906.000.
Ainda de acordo com o TCE-RJ, a prefeitura não teria comprovado a situação de urgência que justificasse a dispensa de licitação, pressuposto estabelecido na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações); ausência de justificativa para a escolha do fornecedor, entre outras irregularidades.
