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Segunndo o projeto, o não pagamento de uma parcela anula a
negociação ( Foto :: Arquivo | Lei Seca Maricá) |
O DIA - Multas de trânsito poderão ser parceladas em até 12 vezes, segundo projetode lei aprovado por unanimidade dos 36 deputados estaduais que estavam em plenário, nesta quinta-feira, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Para entrar em vigor, a medida depende da sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias para assinar.
Se for sancionado, o parcelamento valerá para multas aplicadas até 31 de março deste ano. Caso o proprietário não pagueuma das prestações, o acordo será anulado. Assim, sobre o valor da multa devida incidirão juros e não haverá novo parcelamento do débito.
Segundo o autor da proposta, deputado Dionísio Lins (PP), a promessa é que Cabral assine. “Fizemos acordo com a Casa Civil antes. Tenho a palavra do secretário (da Casa Civil) Regis Fichtner de que o governo enviará o texto imediatamente para o Detran (que cobra multas municipais) após a sanção do governador”, adiantou Lins, que é vice-presidente da Comissão de Transportes da Alerj.
Procurado, Fichtner afirmou que só comentará a nova lei após receber e analisar o texto. Muitos motoristas estão devendomultas e, com isso, impedidos de fazer vistoria. “Taxistas, por exemplo, com R$ 5mil, R$ 6mil de multas, estão trabalhando à noite para fugir de blitz e impedidos de regularizar a situação. Muitos estão pegando dinheiro até com agiotas para pagar as multas”, argumentou o parlamentar.
Segundo o deputado, não há risco de a lei ser considera inconstitucional — trânsito é assunto a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, exigindo legislação federal. “O Conselho dá autonomia para estados parcelarem multas. Não se pode fazer é isenção, pois isso afetaria a arrecadação estadual”, afirmou.
