LEI SECA MARICÁ – A Câmara de Vereadores de Maricá aprovou na tarde de quarta-feira, 30, em sessão regimental, o projeto de Lei que regulamenta a isenção de taxas ao micro empreendedor.
Segundo o Presidente da Câmara de Vereadores, Fabiano Horta (PT), a lei adequará a legislação municipal e a legislação federal que regulamentará o tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI). “- Com esta Lei os microempreendedores ficarão isentos de taxas e tributos municipais”. Contou.
Fabiano Horta disse ainda que está em discussão na Câmara a ampliação do tempo dos alvarás municipais. “- A ampliação proporcionará objetivamente que empreendedores possam ter mais tempo para cumprir exigência da legalização como por exemplo: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitário, etc.”.
O projeto segue para sanção do Prefeito Municipal Washington Quaquá (PT).
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