LEI SECA MARICÁ- O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu liminar em ação civil pública, movida pelo Procon do estado, contra a concessionária de distribuição de energia elétrica Ampla. A decisão é do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do TJRJ, e obriga a empresa a avisar aos consumidores sobre interrupções programadas no serviço para eventuais manutenções com no mínimo 72 horas de antecedência. A determinação prevê, ainda, multa de R$ 10 mil por cada suspensão no fornecimento de energia.
Além de determinar o aviso prévio, o juiz exigiu que a empresa divulguem os horários de início e término das suspensões em pelo menos dois veículos de mídia de grande circulação. Segundo o Procon, a decisão de acionar a empresa foi por causa das constantes interrupções no serviço de distribuição de energia, com prejuízo dos usuários, por se tratar de serviço essencial.
A Justiça também determinou que nos casos de interrupção do fornecimento de energia, por qualquer razão, o serviço deve ser restabelecido pelas duas concessionárias nos prazos dados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como é definido no artigo 176 da Resolução 414/2010. Se não seguir a decisão, a empresa também será multada em R$ 10 mil por dia sem abastecimento. De acordo com o assessor jurídico da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, Rafael Couto, o fornecimento de energia sem aviso tem motivado muitas reclamações.
"Percebemos que tanto a Ampla quanto a Light têm suspendido o fornecimento de energia [com frequência]. Muitas pessoas foram prejudicadas, perderam eletrodomésticos por causa disso. Só na Light, as interrupções ultrapassaram o limite de 70% do total permitido pela Aneel. A intenção é fazer valer as 72 horas estabelecidas pela agência, dando tempo ao consumidor para resolver tudo sem sofrer danos morais e materiais”, disse.
A Ampla informou que não foi notificada oficialmente sobre a decisão, e assegura, em nota, que “já cumpre integralmente o que é estabelecido pela legislação”.
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