LEI SECA MARICÁ- O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, em parceria com a Prefeitura de Maricá, através da Subsecretaria de Habitação, finalizou neste sábado (30) o trabalho de cadastramento socioeconômico de 1300 famílias na Fazenda Inoã, em Maricá. Essa parceria foi iniciada em maio de 2013, após assinatura do termo de cooperação técnica, assinados pelo Prefeito Washington Quaquá e o, na época, Secretário Estadual de Habitação, Deputado Rafael Picciani, a pedido do vereador Filipe Bittencourt (Veja Aqui). A estimativa do instituto é regularizar 2000 imóveis na região.
A próxima etapa é a topografia que, de acordo com Subsecretário Municipal de Habitação, Flávio Amaral, gera a planta de parcelamento necessária para que sejam definidos os limites e o tamanho de cada lote. Em seguida, o levantamento é encaminhado para a prefeitura, a fim de que a planta seja aprovada e cada imóvel autorizado a receber um número de matrícula, o que gera o registro geral de imóveis no cartório competente. Toda essa documentação acompanha o título ao fim do processo de regularização.
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Paralelamente a esse processo, o ITERJ também solicita à prefeitura a regularização urbanística, para que as ruas sejam identificadas com nome e CEP. Também é solicitado o Habite-se, que é entregue ao morador junto à emissão do título definitivo.
O programa alcança famílias que recebem até cinco salários mínimos. Só é regularizado um imóvel por morador e ele precisa residir naquele que deseja legalizar. Imóveis em áreas de risco ou de proteção ambiental não podem ser regularizados, de acordo com a legislação vigente. O programa é amparado pela Lei federal 11.977/09, também conhecida como Minha Casa Minha Vida.
