A Prefeitura de Maricá apresentou, nesta segunda-feira (03/11), o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, destinado para jovens de 12 a 17 anos e 11 meses, autores de ato infracional, residentes no município de Maricá, e para suas respectivas famílias. A apresentação, realizada no auditório do CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados), contou com a participação de representantes de diversas secretarias e órgãos atuantes no processo, como o Ministério Público e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O plano, com vigência até 2023, tem o objetivo de disponibilizar proteção integral aos adolescentes, por meio de execução de metas e ações articuladas dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de Maricá.
De forma detalhada, o plano traz como ações públicas oferecimento de empregos em órgãos públicos, cursos profissionalizantes, vagas em projetos esportivos, culturais e educacionais.
De acordo com o secretário municipal de Assistência Social, Jorge Castor, os representantes de cada secretaria fizeram o diagnóstico dos casos existentes na cidade e propuseram ações preventivas e socioeducativas a serem realizadas. “Esse é um trabalho elaborado a várias mãos que demostra o comprometimento do poder público em construir um plano que atenda, de forma responsável, esses jovens que estão em vulnerabilidade”, declarou Castor, destacando o empenho das secretarias municipais de Direitos Humanos, Saúde, Educação, Cultura, Trabalho, Esporte e Segurança Pública.
A subsecretária de Assistência Social, Laura Maria da Costa, explicou a importância da participação desses órgãos. “A proposta deste plano é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente no município, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais", afirmou. "As ações visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada de atendimento ao adolescente e a implementação de medidas sociais eficazes de prevenção da violência”, completou Laura.
O promotor da Vara da Infância e da Juventude de Maricá, Sérgio Luis Lopes Pereira, explicou o sistema de direitos da criança e do adolescente estabelecidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). “Há dois anos e meio estou na promotoria de Maricá e, nesse último ano, houve um aumento considerável dos delitos considerados graves. Para se ter uma ideia, Maricá prende mais do que Belford Roxo", revelou. "Constata-se, ainda, que 90% dos jovens envolvidos estão fora da escola. É um diagnóstico triste. Somente nesse fim de semana, recebemos 12 que não estudam. Por isso, considero essencial a elaboração do plano e o envolvimento de toda a sociedade”, acrescentou. Ainda de acordo com o Ministério Público e a Polícia Militar, no período de Janeiro a Dezembro de 2013 foram registradas 255 ocorrências envolvendo adolescentes em práticas de atos infracionais.
De 2013 a Junho de 2014, foram realizados nos CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), 42 acompanhamentos a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas encaminhados por meio da Comarca de Maricá.
A presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, Monica Alkimin, salientou a importância de mobilizar a sociedade na proteção e defesa das crianças. “Há um consenso de que os adolescentes são os maiores causadores da violência no país, por isso, defende-se a redução da maioridade penal. Mas, na verdade, os jovens morrem muito mais do que matam", avaliou. "Considero que um momento infracional não pode isolar e determinar a vida do adolescente. Tem de haver uma mudança na sociedade no sentido de educar em liberdade. Não podemos pensar em sociedade que encarcera e que tem medo de suas crianças, de seu futuro. Mais do que serviços temos que pensar no atendimento ao menor que cometeu um ato criminal, mas que não se define apenas por isso”, atestou.
A secretária municipal de Educação, Adriana Luíza da Costa, falou sobre a necessidade de se pensar no futuro. “Temos que cuidar não só dos nossos filhos, mas também dos dos vizinhos, que convivem conosco. Nossa missão é convocar a sociedade para que possamos discutir, traçar e planejar uma escola mais participativa e de tempo integral, contribuindo, para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa”, finalizou.
O plano integra a lei federal 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta que os municípios criem medidas aos adolescentes autores de atos infracionais. Após essa apresentação, será encaminhado para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em sessão prevista para o dia 13 de novembro.
