LEI SECA MARICÁ- Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 27, foi arquivado o pedido do aumento da composição de parlamentares da casa legislativa proposta pelo Presidente do PSL (Partido Social Liberal) de Maricá, Robson Ferreira Giorno.
O parecer da comissão de justiça e redação final da Câmara de Vereadores optou pela inadmissibilidade do processo recomendando o seu arquivamento.
Oito Vereadores compareceram a sessão legislativa e todos votaram favoráveis ao arquivamento do pedido que, caso fosse aprovado, iria passar de 11 para 21 parlamentares na Câmara de Maricá.
A denúncia do processo número 076 de 26/01/2015 solicitava que fosse feita a nova composição da Câmara Municipal de Maricá, conforme a Lei Orgânica Municipal no artigo 68, Parágrafo 1º, Alínea G.
A comissão entendeu que o aumento do número de cadeiras fere o artigo 29 inciso IV, Alínea F da Constituição da República Federativa do Brasil.
