LEI SECA MARICÁ :: ROMÁRIO BARROS- A Prefeitura de Maricá encaminhou para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a firmar carta de intenções com o Governo da República de Cuba'. Na sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira, 28, o Relator da Comissão da Saúde, Educação, Turismo e Meio Ambiente, Vereador Felipe Auni foi contrário ao Projeto.
Segundo o parlamentar, a atribuição compete apenas ao Congresso Nacional resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A atribuição, segundo o Vereador, está claro no artigo 49, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
"- Através da Constituição fica clara a falta de autonomia municipal para autorizar tal fato. Não sendo cabível a aplicação do principio da simetria, diante da ausência de capacidade do município contratar diretamente com Governos Estrangeiros. Além disso, o meu posicionamento é de que gastos com importação dos estrangeiros e da acomodação deles em nosso município vai gerar mais custos, do que se valorizarmos os nossos profissionais locais, proporcionando condições de trabalho", disse Auni.
Mesmo reconhecida como louvável o argumento de Auni, os Vereador Felipe Bittencourt e Tataí do Sacolão, também integrantes da comissão, disseram que a norma não retira a exigência constitucional, mas ao contrário, a reafirma e representa um cuidado ainda maior da administração municipal em trazer à apreciação do Legislativo Municipal.
Os Vereadores disseram ainda que o voto do relator apresenta a sua visão pessoal sobre um tema que, segundo eles, poderá ser bom para o município por conta das inúmeras entidades e nações do mundo inteiro, com reconhecimento e notoriedade em vários segmentos, como os Esportivos e de Saúde Pública.
"- Continuo querendo entender porque tanto querem trazer Cuba para Maricá, porque tanto querem ir atrás de Cuba. O esporte daquele País está falido, não tem investimento nenhum. Dizer então da saúde: Porque tantos médicos fogem daquele País? Porque aquele povo foge tanto daquele País? E ainda continuam querendo trazer eles para cá. Eu sou contra isso, eu sou maricaense, sou Brasileiro," finalizou Auni.
O Projeto agora será votado em dois turnos na Câmara de Vereadores e caso seja aprovado, segue para a sanção do Prefeito Washington Quaquá.
