LEI SECA MARICÁ :: ROMÁRIO BARROS- O Vereador Felipe Auni solicitou que o ex-Presidente da Câmara de Vereadores e atual Deputado Federal, Fabiano Horta, esclareça o valor de R$ 131.086,90, referente a restos a Pagar, no período de referência do 3º quadrimestre de 2014, no qual ainda era o Presidente em exercício da Casa de Leis.
Auni pediu para que a Presidência da Câmara de Vereadores, representada atualmente pelo Vereador Chiquinho, apresente um relatório analítico da despesa de restos incluindo o material e ou serviço contratado, além das licitações ou dispensas que originaram o restos à pagar.
"- Considerando que o valor ainda consta em aberto na publicação do relatório resumido da execução orçamentária período de referência 4º Bimestre de 2015, que esclareça o motivo da despesa não ter sido liquidada e paga até agora. Não foi possível encontrar sequer os dados contábeis/financeiros no portal da transparência do município de Maricá, por absoluta deficiência na prestação das informações, isso, tornando-se em conta as determinações contidas nos artigos indicados acima, da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse Auni.
A LRF, mencionada por Auni, veda ao gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
O Deputado Federal e Pré-Candidato à Prefeitura de Maricá, Fabiano Horta, ainda não se pronunciou sobre a denúncia.
