14/07/2017 às 22h39min - Atualizada em 14/07/2017 às 22h40min

Justiça Eleitoral cassa mandato de vereador em Maricá

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O Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Maricá, Frank Costa teve o seu diploma cassado pela Justiça Eleitoral nesta quinta-feira, 13. De acordo com a sentença da Justiça Eleitoral, o parlamentar praticou abuso de poder político pela utilização de estrutura administrativa da Secretária de Saúde de Maricá. Segundo a Justiça eleitoral, o vereador foi enquadrado por abuso de poder político na divulgação das realizações da secretaria de saúde durante a gestão de candidato ao cargo de vereador, com a finalidade de promoção pessoal, utilizando-se, ainda, da estrutura administrativa e de dinheiro público. Um dos objetivos da Justiça Eleitoral é proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública. "- A batalha eleitoral deve ocorrer de forma igualitária, de maneira que os candidatos devam iniciar as campanhas eleitorais em igualdade de condições. É exatamente neste ponto que reside a ideia de democracia. O que se discute na presente demanda é exatamente uma conduta potencialmente passível de ter causado desequilíbrio ao pleito eleitoral e de ter comprometido a sua lisura e, particularmente neste tocante, não é dado ao magistrado permanecer inerte ou alheio a fatos notórios ou a regras de experiência comum, diante de qualquer afronta ao princípio da igualdade, princípio este basilar da democracia, tão duramente conquistada ao longo dos tempos", diz um trecho da decisão. Segundo o artigo 22 da Lei Complementar 64/90, a Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade Vereador com a consequente perda do mandado eleitoral e cassação do diploma, cominando-lhe a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, com a consequente cassação de diploma. Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, ele irá recorrer da decisão da Justiça Eleitoral. Durante o andamento processual, Frank permanece no cargo.
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