10/12/2018 às 14h22min - Atualizada em 10/12/2018 às 14h22min
Câmara aprova Projeto de Lei que cria novas Secretarias na Prefeitura de Maricá
Foi votado nesta segunda-feira, 10, o parecer e projeto de lei de autoria do Poder Executivo oriundo da mensagem nº 33/2018 que cria as secretarias de Iluminação Pública, de Relações Institucionais, de Comunicação Social, de Políticas Sociais Estratégicas e Gestão de Metas e de Desenvolvimento Econômico e Comércio, Indústria, Petróleo e Portos, extingue órgãos, bem como altera dispositivos da lei complementar nº 287/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Maricá, criando cargos, definindo seus respectivos órgãos e suas competências. Os vereadores votaram Projeto de Lei Nº 213/2018 de autoria do Poder Executivo, oriundo da mensagem nº 32/2018, que cria Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (Somar) na estrutura de administração indireta. O Presidente da Autarquia será o atual Secretário de Obras, Renato Machado. Os três vereadores de oposição, Chiquinho (PP), Filippe Poubel (PSL) e Ricardinho Netuno (Patriotas) votaram contra a proposta da Prefeitura de Maricá. Foi votado o Projeto de Lei Complementar Nº 013/2018 de autoria do Poder Executivo oriundo da mensagem nº 030/2018 que altera a Lei Complementar Nº 05/1991 Código Tributário Municipal, instituindo percentuais de redução para cálculo de taxas e prevendo formas de pagamento e parcelamento de tributos municipais.
Foi votada Emenda Modificativa nº 1/2018 ao Projeto de Lei que altera o parágrafo único do artigo 52, que passa a ter sua redação conforme documento anexo. Também foi votada Emenda nº 2/2018 ao PL nº 213, que altera o parágrafo único do artigo 53 que passa a ter sua redação conforme documento anexo.
Foi votado Projeto de Lei Complementar Nº 014/2018 de autoria do Poder Executivo oriundo da mensagem n° 31/2018 que revoga os incisos VIII, IX, X, XI, XV, altera os incisos VII, XII, XIII, XIV, do art. 9° e insere os incisos de I a XXIII, revoga os incisos de XXIV a XXXI e revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 21, da Lei Complementar Nº 287/2017.
