Também foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 84/2021, de autoria do mesmo vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço. Os vereadores também votaram emendas ao Projeto de Lei nº 231, de autoria do vereador Marquinho da Juventude que institui no Calendário Oficial de Maricá, a Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Maricá. As alterações são:
Emenda nº 01 – Artigo suprimido. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura a adoção das medidas necessárias à conservação das disposições desta lei. Emenda nº 02 – Artigo suprimido. Suprime o Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, aptas a serem discutidas e votadas em único turno.
Também foram votadas Emendas ao Projeto de Lei nº 247, de autoria do vereador Danilo Santos. Com isso, a lei passa a viger com a seguinte redação:
Emenda nº 01 – Modifica a ementa do presente projeto, que passa a viger da seguinte forma: Denomina como Praça Delegado Júlio César Mulatinho, a atual Praça localizada no cruzamento entre as Ruas General Alzir Banjamim Chaloub com a Avenida Ivan Mundin, Cep: 24.9010515, Araçatiba, Maricá. Emenda nº 002 – Modifica o preâmbulo do presente projeto, que passa a viger da seguinte forma: O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei, aptas a serem discutidas e votadas em único turno.