Os vereadores da Câmara Municipal de Maricá aprovaram no último dia 14, o projeto de alteração na lei do Fundo Soberano de Maricá, apresentado pelo prefeito Fabiano Horta.
A lei 2.902, de 03 de dezembro de 2019, versa sobre a utilização dos recursos do fundo. Foram incluídas cláusulas que limitam a sua utilização e visam salvaguardar a solvência do município em contratos de concessão administrativa ou patrocinada e ou empréstimos, bem como nos casos de déficits financeiros imprevisíveis decorrentes de calamidades públicas ou frustração de receitas provenientes de royalties e participação especial, que excedam 50% do orçamento previsto.
Outro ponto importante na mudança da lei é a inclusão da participação popular nas decisões para o uso dos recursos no futuro. Em casos de extinção do fundo ou alterações normativas que coloquem em risco sua existência, bem como propostas que visem utilizar mais de 50% dos recursos depositados no fundo, será necessário realizar um referendo, submetendo a decisão ao crivo popular pela internet.
A execução de políticas anticíclicas para mitigar o impacto de retrações econômicas deve ser condicionada à aprovação do Conselho Diretor (que inclui as secretarias municipais de Planejamento, Orçamento e Fazenda, de Governo e de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria, Petróleo e Portos), que deve ser embasada em parecer técnico demonstrando a pertinência dos recursos a serem utilizados.
Fundo Soberano de Maricá
Criado em abril de 2018, o Fundo Soberano de Maricá atingiu em maio a marca de R$ 1,5 bilhão em recursos poupados a partir da arrecadação dos royalties do petróleo, sendo o primeiro do país a alcançar esse valor. O objetivo do fundo é garantir, no caso de uma futura ausência dos royalties, as atuais políticas públicas mantidas pelo governo municipal, como os programas Renda Básica de Cidadania, com benefício pago em moeda social Mumbuca, ônibus Tarifa Zero, bicicletas compartilhadas gratuitas, Passaporte Universitário, que custeia ensino superior para moradores, entre outros. As informações e valores do fundo estão disponíveis no site: http://fundosoberano.marica.rj.gov.br/ .
