Em ação do Ministério Público Estadual, a 8ª Vara Cível de Niterói condenou a Viação Nossa Senhora do Amparo a regularizar a manutenção dos ônibus utilizados nas linhas intermunicipais Itaipuaçu-Niterói e Itaipu-Niterói, flagrados circulando com pneus carecas e falhas em equipamentos de segurança.
A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói, com base em denúncias que chegaram à Ouvidoria do Ministério Público e foram comprovadas pela fiscalização do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ).
A empresa terá que comprovar a realização de manutenção nos veículos autuados pelo Detro – com troca de pneus e equipamentos de segurança —, e retirar de circulação os que estiverem em condições irregulares. A multa é de R$ 10 mil, cada vez que ficar comprovado o descumprimento da sentença pela fiscalização do Detro-RJ.
Pelo risco a que expôs não só seus passageiros, mas todos os que utilizam as vias públicas, a empresa também foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos. Esta multa será revertida ao Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor, criado pela lei estadual nº 2.592/96.
A mesma empresa já havia sido acionada pelo MP estadual e condenada por irregularidades nas linhas de ônibus de Maricá.
