Companhia também não poderá cortar fornecimento de consumidores inadimplentes com base em contas passadas.
Após ação civil pública da promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo de Niterói e Maricá, a 1ª Vara Cível de Maricá condenou a Ampla Energia e Serviços S/A em R$ 100 mil por danos morais coletivos. Além disso, a empresa também não deve cortar o fornecimento de energia de consumidores inadimplentes com base em contas passadas, em até 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga.
De acordo com a promotoria, cerca de 300 processos judiciais tramitaram nos Juizados Especiais de Maricá acerca desta matéria. Além disso, a inspeção da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nas áreas técnica e comercial da concessionária constatou irregularidades na elaboração dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), além de outras condutas que contrariam resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
