Companhia também não poderá cortar fornecimento de consumidores inadimplentes com base em contas passadas.
De acordo com a promotoria, cerca de 300 processos judiciais tramitaram nos Juizados Especiais de Maricá acerca desta matéria. Além disso, a inspeção da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nas áreas técnica e comercial da concessionária constatou irregularidades na elaboração dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), além de outras condutas que contrariam resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).