LEI SECA MARICÁ- A impugnação a candidatura do Marcelo Delaroli (PR) foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), sendo assim, nada que possa impedir a candidatura foi demonstrado, estando o candidato totalmente hábil a candidatar-se a Deputado Federal nas eleições de outubro.
Em razão de não ter sido requerida a produção de qualquer prova suplementar pelas partes (fls. 40/ 50, 81/88, 129/132 e 170/173), e considerando que o artigo 6o da Lei Complementar no 64/90 apenas estabelece a faculdade - e não a obrigatoriedade - de as partes apresentarem alegações finais (TSE: Acórdão no 22.785/2004 e REspe no 16.694), o TRE-RJ declarou encerrada a instrução probatória da ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura de Marcelo Delaroli.
Por unanimidade a decisão plenária, julgou improcedentes as impugnações e deferiu-se o registro de candidatura, nos termos do voto do relator.
História
O Colegiado do TRE-RJ havia considerado que Marcelo Delaroli e Uilton Viana foram beneficiados por reportagens veiculadas pelo Jornal Maricá em Foco, que exaltavam a chapa formada Delaroli e Uilton Viana, quando da candidatura a Prefeito de Maricá em 2012, considerando-os inelegíveis por oito anos.
