LEI SECA MARICÁ :: ALAN CARLOS- A Prefeitura de Maricá negou na tarde desta segunda-feira, 05, que as atividades do aeródromo poderão ser retomadas no próximo dia 5 de fevereiro.
A informação circulava pelas redes sociais da cidade dizendo que as atividades administrativas e das empresas que operavam no local seriam retomadas e que ainda teria a participação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e também da Polícia Federal para apoiar a iniciativa.
De acordo com a Prefeitura, a data marca apenas o fim do prazo de 90 dias previsto em caso de rompimento do convênio de outorga, processo este que a Prefeitura não reconhece. No momento, segundo a Prefeitura, o município já contestou a decisão do ministro que deixou a Secretaria de Aviação Civil e aguarda a posição do governo federal sobre o pedido de nulidade quanto ao ato de um dirigente exonerado. Segundo a Prefeitura, "o aeródromo está situado em terras municipais, é propriedade do município e não será autorizada ali nenhuma operação nem estadual, nem federal."
A Prefeitura informou que mesmo que o estado venha a tomar o aeródromo da Prefeitura, isso não dará a nenhuma empresa o direito automático de poder voltar a operar no complexo. "Primeiro porque a ação do estado diz respeito ao controle do aeródromo, não às eventuais concessões de uso (que não existem) em seu interior. Segundo pelo simples fato de que todas as empresas operavam irregularmente no aeródromo e tiveram seus alvarás de funcionamento cassados em definitivo pela Secretaria Municipal de Fazenda, único órgão com prerrogativa de autorizar (ou não) qualquer empreendimento comercial no município."
A Prefeitura de Maricá finalizou dizendo que a cassação de todos os alvarás obedeceu à determinações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que anulou as concessões de áreas sem licitação dentro do aeródromo e está consolidada em duas sentenças judiciais favoráveis à Prefeitura.
